ACORDO POLITICO
13-07-2012 19:12
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
ACORDO POLITICO
PREÂMBULO
Considerando a necessidade de construção de consensos relativos a grandes questões estruturantes do país;
E, tendo em conta a urgente necessidade da implementação de medidas tendentes a resolução de problemas socioeconómicos do país, a Assembleia Nacional Popular, o Comando Militar e os Partidos Políticos legalmente constituídos, acordam o seguinte:
Artigo 1º
(Compromissos)
As partes signatárias comprometem-se:
- A colaborar empenhadamente, na remoção de obstáculos ao processo de reforma nos sectores da defesa e segurança;
- A colaborar empenhadamente com as autoridades judiciais na clarificação das exacções e assassinatos ocorridos no País desde aprovação da última Lei de Amnistia a presente data;
- A respeitar escrupulosamente o Estatuto da Condição Militar, designadamente, pelo retorno efectivo dos militares aos quartéis e subordinação ao poder politico.
Bissau, 13 de Julho de 2012