COLECTIVO DE OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA

06-12-2011 13:01

O COLECTIVO DA OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA

 

Sua Excelência

O Procurador-geral da República

Dr. Amine Michel Saad

Bissau, 14 de Julho de 2011

 

Assunto: ASSASSINATOS POLÍTICOS E INCUMPRIMENTO DA LEI

Excelência,

Os melhores cumprimentos.

O Colectivo da Oposição Democrática, representado pelo PRS – Partido da Renovação Social, o PRID – Partido Republicano da Independência para o Desenvolvimento, o PSD – Partido Social Democrata, a UPG – União Patriótica Guineense, o PUSD – Partido Unido Social-Democrata, a RGB – Movimento de Bafatá, o MP – Manifesto de Povo, o PPD – Partido Popular Democrático, a UDS – União Democrata Social, o PDG – Partido Democrático Guineense, o PDSSG – Partido Democrático Social da Salvação Guineense, o FCG-SD – Fórum Cívico Guineense Social-Democracia, o PADEC – Partido Democrático da Cidadania, e o CD – Centro Democrático, vem manifestar através desta missiva, o total desacordo com o clima vigente de instabilidade e insegurança social, político, e institucional, instaurado pelo governo chefiado pelo senhor Carlos Gomes Júnior.

Sendo o Ministério Público (MP), na Guiné-Bissau, o órgão do sistema judicial nacional encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. A acção do MP desenvolve-se em várias áreas, incluindo a direcção da investigação criminal, a promoção da legalidade, a representação do Estado, a representação de incapazes e incertos e o exercício de funções consultivas.

O sistema judiciário Guineense de conveniência e cumplicidade para com o poder político (legislativo e executivo), contrariamente às designações e atribuições de competência legal normalmente a ele (poder judiciário) adjacentes, não pode desculpar-se com a justificação da inexperiência governativa, pois estão passados 38 anos pós independência.

Esta razão foi o princípio do desrespeito pela separação de poderes dos órgãos de soberania.

Entre muitos factores que hoje se podem argumentar como estando intimamente ligados ao caos generalizado da estrutura administrativa do Estado na Guiné-Bissau, há um que se destaca de forma evidente e que, para o Colectivo da Oposição Democrática é a razão principal de todo um percurso desregrado e negativo nas relações entre os órgãos de soberania e, também, entre governantes, políticos, militares e cidadãos, ou seja, em toda a sociedade guineense em geral.

 Falamos da inobservância do compromisso e fidelidade do poder judiciário, para que houvesse respeito pela Justiça e para que a lei fosse cumprida com base na definição que sustenta que ninguém está acima da lei!

A inobservância de uma atitude de independência que permitisse reivindicar o papel específico atribuído ao poder judiciário, de servir o interesse nacional e os cidadãos, de acordo com a lei, permitiu instituir desde a primeira hora, a cultura da impunidade na Guiné-Bissau.

Foi a partir daqui que tudo começou, pois, sem uma Justiça funcional, abriu-se a excepção à regra e passou a haver, na Guiné-Bissau, pessoas acima da lei!

Foi assim que ao invés da aplicação da lei, passou-se para a ignorância da lei, fomentando todo o tipo de crimes contra os cidadãos e contra a República.

A cultura da impunidade que se instalou na Guiné-Bissau, cedo se ramificou das mais altas hierarquias do Estado para os patamares inferiores, chegando assim ao cidadão comum, que também foi instrumentalizado pelo poder, para que o retrato do país não distinguisse o beneficiado dos prejudicados. Essa foi uma estratégia de mestre que conseguiu contaminar negativamente o carácter honesto e patriótico do povo guineense.

Após uma pequena, caractererização histórica que entendemos efectuar em primeiro lugar com base nas competências e atribuições ao MP, assim como os seus efeitos a montante e a juzante, levaram-nos, COLECTIVO DA OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA, a tomar uma posição irreversível contra a não aplicação da lei, neste País, cujas consequências resultam na ocorrência de todo o tipo de crimes, resultantes da inoperacionalidade e passividade do MP.

Assim, vêem este FORÚM de partidos politicos, com base nas atribuições do Ministério Público (MP), exigir e solicitar nos termos legais o cumprimento do seu papel. Nesse contexto e face as gritantes e abusivas ilegalidades governativas, do PAIGC e do Sr. Carlos Gomes Júnior, aos olhos de todos os Guineenses, sem que o MP interfira, face as denúncias diárias, nos jornais, rádios, televisão.

Assim, o Colectivo da Oposição Democrática vem exortar Vossa Excelência para o cumprimento e aplicação escrupulosa da Lei para os seguintes casos:

1. Em várias ocasiões, denunciámos o comportamento omisso deste governo chefiado por Carlos Gomes Júnior, quanto às suas obrigações e deveres, para com os assassinatos do Presidente Nino Vieira, do General Tagmé Na Wai, de Hélder Proença e de Baciro Dabó, e os respectivos guarda-costas.

A situação, porém, tornou-se insustentável, quando no passado recente, o Ministério Público, mandou arquivar os processos de Hélder Proença e de Baciro Dabó, ilibando-os da responsabilidade, na alegada tentativa de golpe de Estado de 5 de Junho de 2009.

Imediatamente se levanta a questão da responsabilidade moral, material, política, e criminal dos autores dos crimes perpetrados, nas pessoas dos dois parlamentares. Felizmente, num Estado democrático e de direito, ninguém está acima da lei, e não podemos iludir esta questão essencial para apuramento da verdade.

Achamos ter chegada a hora de dizer: basta!

Ainda é de memória recente, que o governo chefiado por Carlos Gomes Júnior, promoveu várias iniciativas, na altura, para defender a tese de golpe de Estado. Enviou o Coronel Manuel Saturnino Costa à Assembleia Nacional Popular, não apenas para confirmar os factos, mas também para se comprometer a entregar as provas, que ao fim de dois anos passados, ainda não apareceram. Em conferência de imprensa, o senhor António Óscar Barbosa, então ministro dos Recursos Naturais, acompanhado do senhor Botché Candé, actual ministro do Comércio, confirmaram a versão do governo, teatralizando a questão com a apresentação de um pretenso suporte áudio. Até foram promovidos encontros com representantes diplomáticos, para comprovar a tentativa da alteração da ordem constitucional.

O senhor Zamora Induta, o Chefe-de-Estado-Maior General das Forças Armadas na altura, veio a público revelar, e rejubilar-se com o sucesso da operação das matanças, com estas palavras:

“Cumprimos as ordens que nos foram dadas pelo Governo, agora cabe ao Governo responder”

Segundo se pode depreender das declarações públicas, do então CEMGFA, foi o Governo chefiado por Carlos Gomes Júnior, o responsável pelas operações que originaram a execução dos dois parlamentares, e por isso, hoje mais do que nunca, consideramos que a atitude mais acertada a tomar, seja a demissão do Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.

De resto, o próprio Primeiro-ministro, quando interpelado no estrangeiro tentou justificar-se na altura, escudando-se, com uma obscura Razão de Estado, dando claramente a entender que estava a par das operações.

Não podemos continuar a ter à testa das instituições do Estado Guineense, pessoas suspeitas de envolvimento em crimes de sangue. Por isso, convidamos o senhor Carlos Gomes Júnior, a permitir-se uma atitude digna, ou seja, demitir-se do governo, e pôr-se à disposição da justiça.

2. O desprezo de uma decisão judicial contra o despacho dos 50 francos por cada quilograma de castanha de cajú exportada, é outro insulto do executivo de Carlos Gomes Júnior. Para o Colectivo da Oposição Democrática, trata-se de um autêntico roubo, e por isso consideram que a atitude do Governo em relação a esta matéria deve ser responsabilizada, exigindo, pois, a restituição desses fundos aos seus respectivos proprietários.
3. Sobre o principal eixo rodoviário da cidade Bissau, a Avenida dos Combatentes da liberdade da Pátria, paira o maior dos segredos, no concernente à aplicação dos financiamentos. Não se consegue saber com clareza, por que motivo, os fundos inicialmente alocados, não conseguem terminar a obra com o traçado previamente exibido em cartazes ao logo da própria avenida. Afinal, tratava-se de publicidade enganosa.
4. Ao que tudo indica, face aos rendimentos auferidos, resulta estranho que o Ministro, o Secretário de Estado, e o Director-geral que tutelam o sector, tenham construído, pelo menos 3 residências próprias.
5. O Governo de Carlos Gomes Júnior pauta-se pela lógica do desmando. Não se pode viver em democracia sem respeitar as leis. É manifesto o não cumprimento pelo Governo, nos concursos públicos, na admissibilidade selectiva do pessoal da função pública com a cor do partido no poder, contratos ilegais dos recursos naturais sem concurso transparente, nomeadamente dos 11 blocos de Petróleo, e das restantes indústrias extractivas, da Bauxite e do Fosfato.

O Colectivo da Oposição Democrática exorta Sua Excelência o senhor Procurador-geral da República a assumir as suas responsabilidades perante os factos descritos, sem se desviar, porém das funções que lhe foram cometidas. No entanto, este Colectivo da Oposição Democrática entende também encorajá-lo, caso não encontre condições indispensáveis para o bom exercício das mesmas, a demitir-se das suas funções.

Atentamente,